Lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (art 225): Meio ambiente ecologicamente equilibrado
Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Lei nº. 9.830 DE 21 DE JANEIRO DE 2010:Dispõe sobre a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos e atividades circenses no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências
Lei nº. 10.119, de 24 de fevereiro de 2011: Dispõe sobre a circulação de veículo de tração animal e de animal montado ou não, em via pública do Município e dá outras providências
Projeto de Lei Federal 7291/2006: Dispõe sobre a proibição de animais em circos em todo o país
Decreto Lei 24.645 de 10 de julho de 1934: Estabelece medidas de proteção aos animais
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